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  Lei 1.626/1977

Ementa: Concede favores fiscais a imóveis de propriedade de participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/1977

Autoria

Poder Executivo

Observação

Ver Leis nºs 650/62, 1.300-A/71, 1.466/74 e 2.074/84.

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