Ementa: Dispõe sobre reclassificação de cargos na Secretaria da Câmara Municipal.
Observação
Anexo - Parte Permanente - Tabela II - Cargos Isolados de Provimento Efetivo da Lei nº 1.570/76. "Salvo as exceções previstas em lei especial, nenhum funcionário municipal poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 30 horas semanais de trabalho".