Lei 1.614/1976


Ementa: Reabre o prazo para registro de entidades, previsto no § 2º do artigo 1º da lei 1.561, de 12 de dezembro de 1975.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1976

Autoria


Poder Executivo

Observação


Subvenções a entidades.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação