Lei 1.611/1976


Ementa: Autoriza a alienação à Fazenda do Estado, mediante doação, de áreas de terreno destinadas a construção de unidades escolares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1976

Autoria


Poder Executivo

Observação


(Loteamentos: Urupes - Independencia; Jardim Gurilandia e Parque Sao Cristovao - Bairro do Barranco).

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação