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  Lei 1.554/1975

Ementa: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos de uso especial, área que especifica à Av. Monte Castelo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1975

Autoria

Poder Executivo

Observação

Construção de unidade escolar padrão.

Temas

Educação.

Remissão Ativa

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