Poder Executivo
Desincorporando da classe de bens de uso comum do povo e transferindo para dos patrimoniais do Municipio uma área de terreno a ser desmembrada da Praça II do Loteamento Vila Santa Isabel e autorizando o Executivo a permutar a referida area com a Iporanga S/A Construções e Imóveis.
Aquisição, concessão, permissão, permuta e transferência.Desafetação e afetação.
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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
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