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  Lei 1.546/1975

Ementa: Dispõe sobre celebração de convênio com entidades particulares ou religiosas de caráter beneficente ou educativo, para os fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1975

Autoria

Poder Executivo

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Ampliação do sistema escolar e programa social do municipio. (Ver Lei No. 1.635/77 e 1.781/79).

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