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  Lei 1.535/1975

Ementa: Dispõe a respeito da cobrança de Taxa de Pavimentação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1975

Autoria

Poder Executivo

Observação

Execução de obras de pavimentação e outras correlatas. (cobrança da taxa de pavimentação - Ver Leis Nºs 1.646/77, 1.688/77, 1.860/80, 1.918/81, 1.995/82).

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