Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.
Observação
Transferência, à Prefeitura Municipal de Taubaté, dos encargos de conservação e manutenção das Avenidas Brigadeiro Faria Lima, Marechal Deodoro, Francisco Barreto Leme, esta até a divisa com o Município de Tremembé, e Rua Gastão Câmara leal, que constituem a ligação entre a Via Dutra e as estradas Taubaté-Tremembé e Taubaté- Pindamonhangaba, por situarem-se dentro do perímetro urbano do Município.