Lei 1.511/1975


Ementa: Dispõe sobre regulamentação de localização e instalação de depósitos destinados ao armazenamento de gás no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1975

Observação


Dispõe sobre locais de instalação de gás no Município e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação