Lei 1.450/1974


Ementa: Dispõe sobre reversão de imóvel havido por doação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/1974

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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