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  Lei 1.399/1972

Ementa: Restabelece a vigência dos prazos estabelecidos nas Leis nºs 1.077, de 25 de junho de 1968, 1.177, de 19 de dezembro de 1969 e 1.218, de 22 de junho de 1970, para efeito de formalização contábil.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1972

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