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  Lei 1.222/1970

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 79, de 14 de julho de 1947, e ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 111, de 18 de dezembro de 1954, alterada pela Lei nº 584, de 16 de novembro de 1961.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1970

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