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  Lei 1.202/1970

Ementa: Retifica o artigo 149 da Lei nº 988, de 30 de dezembro de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 1.178, de 22 de dezembro de 1969.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1970

Autoria

Poder Executivo

Observação

Código Tributário Municipal.

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