Lei 1.193/1970


Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 987, de 29 de dezembro de 1966.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/1970

Autoria


Poder Executivo

Observação


Aprovação de loteamentos, arruamentos, abertura de vias ou logradouros.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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