Lei 1.138/1969


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber área de terreno para abertura de via pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação