Lei 1.115/1968


Ementa: Autoriza a contratar com o Governo do Estado a execução dos Serviços de extinção de incêndios e salvamento no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1968

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação