LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Apresentação

Lei 998/1967

Ementa: Modifica a Lei nº 988, de 30 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/03/1967

Autoria

Poder Executivo

Temas

Impostos, isenções e dívida ativa.

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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