Lei 958/1966


Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 936, de 24 de março de 1966.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1966

Observação


Pagamento antecipado do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação