Lei 918/1966


Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/1966

Observação


Terrenos situados na Rua Dr. Souza Alves, entre os nºs 97 e 119 e Praça Monsenhor Silva Barros, entre os nºs 199 e 179.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação