Melhore sua busca

  Lei 879/1965

Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” para o ato de dação em pagamento, a ser feito entre a Cia. Fabril de Juta e os seus empregados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.