Lei 820/1964


Ementa: Dá nova redação ao § 1º da Lei nº 650, de 2 de agosto de 1962.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1964

Observação


Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter vivos” e do adicional para os funcionários municipais que adquirirem prédios para sua residência.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação