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  Lei 771/1964

Ementa: Permite funcionamento, sem limite de horário, dos estabelecimentos mencionados nas alíneas “g”, “h”, e “j” do artigo 2º da Lei nº 501, de 1960.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1964

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Semana Inglesa no Município.

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