Lei 637/1962


Ementa: Complementa a Lei n° 593, de 4 de dezembro de 1961.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1962

Autoria


Poder Executivo

Observação


Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “inter-vivos”.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação