Lei 612/1962


Ementa: Dispõe sobre criação de adicional sobre Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-Vivos”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação