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  Lei 542/1961

Ementa: Torna obrigatória a ligação de água e esgoto em todos os terrenos edificáveis e prédios não servidos por esses melhoramentos e que tenham frente ou entrada para logradouro público, incluído no plano de pavimentação da cidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/1961

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