LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Apresentação

Lei 452/1960

Ementa: Proíbe a colocação de materiais novos, usados, restos de construção, terra, areia, etc., nos passeios, meio-fios, ruas e praças da cidade.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/04/1960

Autoria

Vereador Moacyr de Alvarenga Peixoto e outros

Temas

Obras e instalações, construções e reformas.

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