Melhore sua busca

  Lei 438/1959

Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos municipais às companhias que financiarem a construção da casa própria, até o valor de Cr$ 500.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.