Lei 265/1957


Ementa: Isenta do pagamento de tributos municipais os cegos e indivíduos de capacidade física reduzida.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação