Lei 88/1953


Ementa: Isenta de emolumentos para obras os prédios construídos para fins de assistência social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação