Melhore sua busca

  Lei 13/1949

Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e de emolumentos aos proprietários dos prédios a serem desapropriados para as obras da E.F.C.B. e Rodoviária São Paulo Rio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.