Temas: Animais.,  
Localizada(s) 1 proposição(ões) para sua busca
MELHORE SUA BUSCA

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
Lei n° 1.780/1979
Dispõe sobre apreensão de animais.
Data: 04/06/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
itens por página

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.