Ano: 2008 Temas: Organização da Câmara.,  
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Emenda a Lei Orgânica n° 48/2008
Altera o artigo 10 da LOM.
Data: 16/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 42/2008
Dá nova redação ao § 2º do artigo 20 da LOM.
Data: 28/05/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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