Ano: 2007 
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Lei n° 4.133/2007
Autoriza doação de área de terreno à empresa Hydrostec Tecnologia e Equipamentos Ltda. e dá outras providências.
Data: 26/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 4.132/2007
Autoriza doação de área de terreno à empresa Morgado Netto & Cia. Ltda. e dá outras providências.
Data: 26/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 4.131/2007
Autoriza doação de área de terreno à empresa MRA Texturizações Ltda. e dá outras providências.
Data: 26/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 4.130/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Data: 26/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 4.129/2007
Dispõe sobre concessão de subvenção às entidades que especifica, nos termos do art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias c/c o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
Data: 26/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 4.128/2007
Dispõe sobre os feriados municipais.
Data: 26/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 4.127/2007
Dispõe sobre a afetação de lotes localizados no Loteamento Residencial Portal da Mantiqueira.
Data: 26/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 4.126/2007
Institui o Dia Municipal da Lembrança e dá outras providências.
Data: 19/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 4.125/2007
Autoriza doação de áreas de terreno à empresa A.S. Technology Componentes Especiais Ltda. - ME e dá outras providências.
Data: 19/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 4.124/2007
Autoriza doação de área de terreno à empresa IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. e dá outras providências.
Data: 19/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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