Ano: 1991 Temas: Reajuste de vencimentos, salários, proventos e abonos.,  
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Emenda a Lei Orgânica n° 05/1991
Dispõe sobre a correção monetária dos vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso.
Data: 02/04/1991 Situação: Em Vigor
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