Ano: 1966 Temas: Impostos, isenções e dívida ativa.,  
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Lei n° 990/1966
Dispõe sobre revogação das disposições que especifica.
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei n° 988/1966
Institui o Código Tributário Municipal.
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei n° 986/1966
Dispõe sobre o preço de serviços explorados diretamente pelo Município.
Data: 29/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei n° 979/1966
Eleva para 50% o desconto concedido pelos artigos 1º, da Lei nº 962, de 1966 e 3º da Lei nº 936, de 1966.
Data: 02/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei n° 962/1966
Estabelece favores fiscais com referência ao Imposto de Transmissão Imobiliária “Inter Vivos”.
Data: 02/09/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei n° 958/1966
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 936, de 24 de março de 1966.
Data: 23/08/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Ameletto Marino
Lei n° 941/1966
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 355, de 23 de dezembro de 1958.
Data: 03/05/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Pedro Grandchamps
Lei n° 937/1966
Acrescenta disposições à Lei nº 851, de 1964.
Data: 29/03/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Ameletto Marino
Lei n° 936/1966
Dispõe sobre pagamento antecipado do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”.
Data: 24/03/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei n° 928/1966
Isenta da taxa de publicidade indústria do Município.
Data: 08/03/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Alberto Gomes
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