Situação: Em Vigor Ano: 1962 
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Lei n° 668/1962
Dispõe sobre permuta de imóveis.
Data: 26/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei n° 665/1962
Orçamento.
Data: 04/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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