Ano: 1951 
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Lei n° 34/1951
Dispõe sobre pavimentação e ajardinamento da Praça Nossa Senhora das Graças.
Data: 28/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Omar Rangel
Lei n° 33/1951
Dispõe sobre alargamento da Rua Humaitá.
Data: 28/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Eurico Pereira Penna
Lei n° 32/1951
Dispõe sobre a isenção de impostos municipais às indústrias que se instalarem neste município.
Data: 28/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Omar Rangel
Lei n° 31/1951
Dispõe sobre concessão de pensão a viúva de ex-funcionário municipal.
Data: 28/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador José Geraldo de Oliveira Costa
Lei n° 30/1951
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Data: 28/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei n° 29/1951
Dispõe sobre a criação de taxa para manutenção do Serviço de Trânsito e Guarda Auxiliar.
Data: 17/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Omar Rangel e outros
Lei n° 28/1951
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Trânsito e Guarda Auxiliar.
Data: 17/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Omar Rangel e outros
Lei n° 27/1951
Dispõe sobre a criação do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal.
Data: 17/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei n° 26/1951
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Data: 17/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei n° 25/1951
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Data: 13/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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